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Ementa da Disciplina

CódigoSTR-102
DisciplinaLegislação e Normas Técnicas
ObjetivoSerão apresentado os conceitos básicos de legislação e normas técnicas referentes ao ambiente de trabalho. O aluno aprenderá a distinguir entre legislação acidentária, previdenciária e sindical, e as correspondentes atribuições legais do engenheiro de segurança e do técnico de segurança do trabalho. São discutidas as ações de embargo e interdição. São introduzidos e discutidos casos reais referentes entidades e normas referentes à CIPA, SESMET, mapas de risco e PPRA entre outros. O aluno deverá obter uma visão clara das portarias e normas técnicas, bem como das diferentes hierarquias com relação às esferas federais, estaduais e municipais.
Público_AlvoEngenheiros e arquitetos envolvidos com segurança, riscos e meio ambiente.
Ementa1. Legislação. 1.1. Conceituação básica: Constituição, Lei, Decreto, Portaria. 1.2. Hierarquia: legislação federal, estadual, municipal. 1.3. Tipos de legislação: acidentária, previdenciária, sindical. 1.4. Consolidação das leis de trabalho. 1.5. Trabalho da mulher e do menor. 1.6. Atribuições profissionais: engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho. 1.7. Responsabilidades profissionais: trabalhista, civil, criminal. A co-responsabilidade. 1.8. Portaria normativas e outros dispositivos legais. 1.9. Embargo e interdição. 1.10. A Organização Mundial do Trabalho (OIT). Convenções e recomendações. 2. Normas Técnicas. 2.1. Normas nacionais, estrangeiras e internacionais. 2.2. Técnicas de preparos de normas, instruções e ordens de serviço. 2.3. Importância das normas técnicas internas para a engenharia de segurança do trabalho. 3. CIPA e SESMET. 4. Mapas de risco. Exemplos de aplicação.
Bibliografia 
Duração (h)30
Título Escolha
Imagem do selo de Garantia de Qualidade POLI
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