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Ementa da Disciplina

CódigoGAI-017
DisciplinaLegislação Ambiental
ObjetivoFornecer ao alunos uma visão panorâmica da legislação ambiental brasileira, especialmente a federal. Discutir os mecanismos de aplicação da legislação.
Público_AlvoProfissionais de nível universitário envolvidos com planejamento e gestão ambiental; gerentes e pessoal técnico de empresas que necessitem contratar estudos ambientais; profissionais atuantes em consultoria ambiental; profissionais de órgãos públicos envolvidos no processo de avaliação de impacto ambiental (AIA); cidadãos e membros de organizações não-governamentais interessados no processo de AIA.
Ementa1. O meio ambiente na Constituição. Distribuição de competências entre a União, estados e municípios; O Art. 225 - que dispõe sobre o meio ambiente; Outros dispositivos constitucionais de interesse para o meio ambiente. 2. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente: Definições e conceitos. Princípios, objetivos e instrumentos SISNAMA O CONAMA e suas competências 3. Normas sobre controle da poluição ambiental Poluição das águas (abrangendo a gestão dos recursos hídricos e a cobrança por seu uso - usuário pagador); Poluição do ar e ruído Poluição por resíduos sólidos 4. Código Florestal e legislação sobre Mata Atlântica 5. Zoneamento como instrumento de gestão ambiental 6. Gerenciamento costeiro 7. Sistemas de licenciamento ambiental 8. Estudo de impacto ambiental 9. Unidades de conservação: parques, reservas biológicas, estações ecológicas, áreas de relevante interesse ecológico, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras. 10. Poder de política - infração e penalidades. Responsabilidades do poluidor e dos agentes públicos Penalidade administrativa A lei no. 9.605/98 e os crimes ambientais Responsabilidade civil 11. Ação do Ministério Público, Ação Civil Pública e Ação Popular
Bibliografia1.Freitas, Vladimir Passos de (org) - Direito Ambiental em Evolução, Curitiba, Juruá, 1998 2.Freitas, Gilberto Passos de - Crimes Contra a Natureza, São Paulo, 2000, Editora Revista dos Tribunais. 3.Gouvêa, Yara Maria Gomide - Unidades de Conservação - Dano ambiental. Prevenção, Reparação e Repressão, coordenado por Antonio Hermann Benjamin - São Paulo, 1993, Editora Revista dos Tribunais - 4.Machado, Paulo Affonso Leme - Direito Ambiental Brasileiro- São Paulo, Malheiros Editores,1998 5.Milaré, Edis - A ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1990. 6.Milaré, Edis - Direito do Ambiente - São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000 7.Silva,Geraldo Eulálio do Nascimento Direito Ambiental Internacional - Rio de Janeiro, Biblioteca Universidade Estácio de Sá - Thex Editora -, 1995 8.Silva, José Afonso, Direito Ambiental Constitucional, São Paulo, Malheiros Editores, 1994
Duração (h)30
Título Escolha
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