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Ementa da Disciplina

CódigoDTI-010
DisciplinaSoftware: proteção jurídica e regime contratual
ObjetivoEstudar a natureza jurídica do software e sua disciplina legal com base nas Leis n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), 9.609/98 (Lei do Software) e 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), incluindo registro e patenteamento de software. Analisar os contratos de software regulados pela Lei n° 9.609/98 bem como os novos modelos de licenciamento conhecidos como Software Livre e Open Source Code.
Público_AlvoProfissionais de nível superior que atuam em e com questões que abrangem Tecnologia da Informação e Direito.
Ementa1.Introdução: evolução histórica e mecanismos de proteção de programas de computador. Regimes "sui generis" - Regimes protetivos coexistentes. A Diretiva da União Européia sobre Programas de Computador. 2.Objeto da tutela de Direito de Autor de programa de computador. A definição legal - A proteção da documentação do programa - Determinação do âmbito de proteção pela Lei n° 9.609/98. 3.Conteúdo e forma de expressão na proteção autoral. A proteção dos elementos literais e não literais - Tutela da arquitetura do programa. 4.Limites ao âmbito da proteção autoral. As limitações específicas da Lei n° 9.609/98 - Diferença entre "clonagem", plágio, cópia servil e desenvolvimento independente. 5. A questão da interoperabilidade e o problema da engenharia reversa. 6. Regime da Lei n° 9.609/98. Natureza do regime protetivo - Disciplina dos Direitos Morais - Prazo de proteção - Regime da obra assalariada e sob encomenda - Registro autoral de programas de computador 7.Contratos de software. Tipos de negócios jurídicos na Lei do Software - Licença de Software Livre e Licença de "Open Souce Code". 8. A proteção patentária pela Lei n° 9.279/96. Invenções de software e programas de computador per se - Transferência de tecnologia e licenciamento de código fonte. 9. A proteção judicial de programas de computador. Aplicação das Leis 9.609/98 e 9.610/98 pelos nossos tribunais - Perícia em software - Indenização em casos de pirataria.
Bibliografia1. Albuquerque, Roberto Chacon, A Propriedade Informática, Campinas, Russell, 2006. 2. Ascensão, José de Oliveira. Direito Autoral. 2ª. ed. Rio: Renovar, 1997. 3. Ascensão, José de Oliveira. Estudos sobre direito da Internet e da Sociedade da Informação, Coimbra, Almedina, 2001. 4. Barbosa, Denis Borges, Software and Copyright: a Marriage of Inconvenience, in The Copyright Magazine, OMPI, junho de 1988. 5. Barbosa, Denis Borges, Bases para Proteção do Software, in Tecnologia, vol. 5, 1988. 6. Barbosa, Denis Borges, Programas de Computación y Documentación Técnica Associada, in Revista de Derecho Industrial, no. 36, Buenos Aires, 1990. 7. Bertrand, André, "La ingeniería regresiva en materia de software", in Derecho de la Alta Tecnologia, Ano III, No. 34/35, Junho/Julho de 1991, pág.33). 8. Cerqueira, Tarcísio Queiroz, Software: Direito Autoral e Contratos, Rio, Fotomática-Polar, 1993.
Duração (h)30
Título Escolha
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